Vendedores ambulantes de Feira de Santana têm 30 dias, a partir deste sábado (29) para retirar suas barracas das ruas do centro da cidade, seguindo mais uma das fases do Projeto de Requalificação do novo Centro Comercial. Eles serão transferidos para o Shopping Popular Cidade das Compras, localizado em frente ao Terminal Central.
Conforme a portaria Nº 01/2020, publicada hoje (29) no Diário Oficial Eletrônico do município, deverão ser removidas as barracas das seguintes vias e praças:
RUAS: Sales Barbosa, Senhor dos Passos, Recife, Hermínio Costa, Getúlio Vargas, Marechal Deodoro, Conselheiro Franco, Visconde do Rio Branco, Barão de Cotegipe, Papa João XXIII e Olímpio Vital;
PRAÇAS: Nordestino, Bernadino Bahia Eduardo Fróes da Mota e do Tropeiro ;
TRAVESSAS: General Pedra, Vitorino Gouveia, Benjamin Constant, Libânio de Moraes, Manoel Vitorino,Beco do Mocó e Leonardo Borges.
Para a determinação da remoção, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana através da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico considera, além do Projeto de Requalificação, a Lei Complementar nº118/2018, que institui o ordenamento e a ocupação do solo público, o Estatuto do Pedestre Lei nº 2800/2007 e a lei 1.613/92, Código de Polícia Administrativo de Feira de Santana.
O Decreto considera também que a ocupação de calçadas e ruas por ambulantes, para a prática de comércio em estruturas fixas, “vai de encontro à destinação conferida às calçadas, ruas e praças, afrontando sobremaneira as normas de direito urbanísticos”, e “desvirtua o destino a que se deve dar normalmente às calçadas. Tal situação configura manifesta violação ao disposto no artigo 5º, VI da lei nº 12.587/12, que impõe o respeito à segurança no deslocamento das pessoas”.
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