Prefeitura devolve Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal por contrariar Lei Orgânica

 

Por conta da Lei Orçamentária 2022 (LOA) ter sido votada e aprovada ano passado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Legislativo Feirense, o Governo Municipal devolveu o projeto à Câmara em razão da Lei Orgânica impedir que o prefeito Colbert Filho realize novas modificações.

 

A aprovação da comissão permanente consta em publicação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, na edição de 17 de dezembro, e portanto nada poderá mudar esse resultado.

 

Ainda conforme a Lei Orgânica, o chefe do Executivo Municipal somente poderia enviar mensagem à Câmara propondo alterações "enquanto não iniciada a votação do projeto na comissão permanente na Casa Legislativa".

 

Sendo assim, a Prefeitura de Feira aguarda que os vereadores cumpram o dever constitucional e aprovem a LOA deste ano.

 

*SECOM

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