O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio
Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas
parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs). A decisão foi
tomada após o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da
União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas
ao Orçamento da União no período entre 2020 e 2024.
Conforme o levantamento, que foi solicitado pelo
próprio ministro, há direcionamento de emendas para uma organização específica,
ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade
operacional para execução das atividades, ausência de transparência na
aplicação dos recursos recebidos, além de outras irregularidades. Diante
do relatório, Flávio Dino deu prazo de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e
as demais partes no processo se manifestarem sobre os dados. Em seguida, o
mesmo prazo será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Friso que, até a devolução dos autos a esta
relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela
CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos”, decidiu o
ministro.
, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e
RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma
resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de
relator para cumprir a determinação da Corte. O PSOL, partido que entrou
com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber,
relatora original, Flávio Dino assumiu a condução do caso. Em agosto deste
ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem
seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a
Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos
parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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